Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada:Agosto de 2026
Área:
Descrição: 
Estado:
Agenda:
Entre dias:
dea
Assunto:
Agosto 2026
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Todas as obrigações do dia 26/8 - 1 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
26ICMSFUNDAP

Recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas ao abrigo da Lei Nº 2.508 DE 1970, até o vigésimo sexto dia do mês subsequente, observado o seguinte: a) nos meses em que o vigésimo sexto dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior; b) no mês de fevereiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês; c) no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data. Base Legal: Inciso XVI, Art. 168 do RICMS/ES
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