ICMS/AM: COMUNICADO: PRORROGADO O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS

01/04/2026

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informa que foi prorrogada para o dia 08 de junho de 2026 a exigência de apresentação da Nota Fiscal para retirada do recinto aduaneiro e para o trânsito de mercadoria importada.

A exigência decorre da revogação do § 3º, art. 202 do RICMS (Decreto 20.686/99), por meio do Decreto nº 53.107/25. A norma estabelece que o transporte do porto ou aeroporto até o estabelecimento do importador deve ser obrigatoriamente acobertado pela NF-e, não sendo mais aceitas apenas a Declaração de Importação (DI) ou DUIMP após o fim do prazo.

A prorrogação tem como objetivo conceder mais tempo para que os contribuintes finalizem a adequação de seus sistemas e procedimentos internos, visando à emissão da Nota Fiscal de entrada das mercadorias importadas.

SEFAZ/AM